REsp 1831324 - DECISAO

REsp 1831324 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve o entendimento da Corte de origem sobre a inaplicabilidade dos prazos especiais e a adoção do prazo decenal do art. 205 do CC para a ação de ressarcimento por solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo; rejeitou a alegação relativa ao art. 278 do CC/02 por ausência de prequestionamento; e, diante de precedentes desta Corte, reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca em razão do acolhimento do pedido subsidiário, alterando a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos definidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALCIR CORREA ANDRIOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Valores, Solidariedade Passiva, Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Reembolso De Valores Solidariedade Passiva Sucumbência Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIR CORREA ANDRIOTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso fundada em solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para discussão de dispositivo legal (art. 278 CC/02)
  3. 3 configuração de sucumbência recíproca em caso de acolhimento de pedido subsidiário

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve o entendimento da Corte de origem sobre a inaplicabilidade dos prazos especiais e a adoção do prazo decenal do art. 205 do CC para a ação de ressarcimento por solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo; rejeitou a alegação relativa ao art. 278 do CC/02 por ausência de prequestionamento; e, diante de precedentes desta Corte, reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca em razão do acolhimento do pedido subsidiário, alterando a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos definidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes nos termos definidos pelo Tribunal de origem à fl. 1297.
  • Publique-se.