AREsp 2562088 - DECISAO

AREsp 2562088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, ausente prova de cobrança indevida, negativação ou alteração de score, não se demonstrou ato ilícito nem dano moral decorrente da disponibilização da dívida em plataforma de negociação, devendo manter-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: ELIELSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ELIELSON DA SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de dívida prescrita em plataforma de negociação constitui ato ilícito e gera dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, ausente prova de cobrança indevida, negativação ou alteração de score, não se demonstrou ato ilícito nem dano moral decorrente da disponibilização da dívida em plataforma de negociação, devendo manter-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.