REsp 1831324 - DECISAO

REsp 1831324 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que a pretensão de reembolso postulada é ação pessoal fundada em solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo e, portanto, não está prescrita por prazo menor previsto no art. 206, aplicando-se o prazo geral decenal do art. 205 do CC; afastou conhecimento da matéria relativa ao art. 278 do CC por ausência de prequestionamento; entretanto, por divergência jurisprudencial sobre o efeito de acolhimento de pedido subsidiário, deu parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes nos termos definidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NOEMI CORREA ANDRIOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Reembolso/ressarcimento, Sucumbência, Pedido Subsidiário, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Responsabilidade Solidária Reembolso/ressarcimento Sucumbência Pedido Subsidiário +1 more

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Parties

NOEMI CORREA ANDRIOTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de reembolso por condenações trabalhistas
  2. 2 Natureza da ação (pessoal/ressarcimento) e aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento como requisito para apreciação de matéria (art. 278 CC não prequestionado)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que a pretensão de reembolso postulada é ação pessoal fundada em solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo e, portanto, não está prescrita por prazo menor previsto no art. 206, aplicando-se o prazo geral decenal do art. 205 do CC; afastou conhecimento da matéria relativa ao art. 278 do CC por ausência de prequestionamento; entretanto, por divergência jurisprudencial sobre o efeito de acolhimento de pedido subsidiário, deu parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes nos termos definidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes nos termos definidos pelo Tribunal de origem à fl. 1297.
  • Publique-se.