REsp 2125650 - DECISAO

REsp 2125650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; de mérito, firma-se entendimento consolidado no STJ de que, reconhecida a prescrição da pretensão, fica vedada a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente, nos termos da Súmula 83/STJ, e o registro em plataforma tipo Serasa Limpa Nome não autoriza sua manutenção quando referente a débito prescrito.

Parties
Recorrente: DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Registro Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Registro Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Manutenção de registro de débito prescrito em plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; de mérito, firma-se entendimento consolidado no STJ de que, reconhecida a prescrição da pretensão, fica vedada a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente, nos termos da Súmula 83/STJ, e o registro em plataforma tipo Serasa Limpa Nome não autoriza sua manutenção quando referente a débito prescrito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)