AREsp 1051978 - DECISAO

AREsp 1051978 - DECISAO

Afastou-se a afirmação de ilegitimidade da associação com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade das associações de defesa do consumidor para a tutela de direitos individuais homogêneos; por ausência de delineamento fático suficiente no acórdão recorrido acerca da alegada interrupção da prescrição, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessa matéria.

Parties
Agravante: SIDNEI QUEIROZ NERY; Apelada: BRASIL TELECOM; Autor Da Ação Cautelar De Protesto: IDICOM - Instituto de Defesa dos Direitos do Idoso, do Consumidor e do Meio Ambiente; Associação (citada Quanto À Condição De Associado): ANDICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a ilegitimidade da associação e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da interrupção da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas, Ação Cautelar De Protesto, Substituição Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas Ação Cautelar De Protesto Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI QUEIROZ NERY

Agravante

BRASIL TELECOM

Apelada

IDICOM - Instituto de Defesa dos Direitos do Idoso, do Consumidor e do Meio Ambiente

Autor Da Ação Cautelar De Protesto

ANDICON

Associação (citada Quanto À Condição De Associado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a ação cautelar de protesto ajuizada por associação interrompeu o prazo prescricional do agravante
  2. 2 se a associação promotora da ação coletiva tinha legitimidade para alcançar os efeitos da medida cautelar para não associados
  3. 3 se o acórdão de origem decidiu extra petita ao decretar a prescrição sem devolução da matéria relativa à interrupção

Ratio Decidendi

Afastou-se a afirmação de ilegitimidade da associação com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade das associações de defesa do consumidor para a tutela de direitos individuais homogêneos; por ausência de delineamento fático suficiente no acórdão recorrido acerca da alegada interrupção da prescrição, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a ilegitimidade da associação e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da interrupção da prescrição.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da associação
  • Restituir os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação da alegação de interrupção da prescrição