REsp 2114665 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 286, o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; assim, cassou-se parcialmente o acórdão recorrido e determinou-se novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários De Sucumbência, Renegociação/novação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Honorários De Sucumbência Renegociação/novação

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo?
  2. 2 Se a renegociação ou confissão de dívida altera o termo inicial da prescrição.
  3. 3 Limites à fixação de honorários por apreciação equitativa frente aos percentuais do art. 85 do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 286, o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; assim, cassou-se parcialmente o acórdão recorrido e determinou-se novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao afastamento da prescrição
  • Determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato