AREsp 2562208 - DECISAO

AREsp 2562208 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida no prazo legal, sendo imperiosa a manutenção do entendimento porquanto sua modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque estes tiveram nítido caráter de prequestionamento e não eram protelatórios.

Parties
Recorrente: VOLARE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; nos demais pontos, mantém-se a decisão recorrida (recurso desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cheques, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Citação Cheques Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

VOLARE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva por ausência de citação válida
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ/STF (Súmula 7, 83, 98, 106; Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida no prazo legal, sendo imperiosa a manutenção do entendimento porquanto sua modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque estes tiveram nítido caráter de prequestionamento e não eram protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; nos demais pontos, mantém-se a decisão recorrida (recurso desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.