AREsp 2590182 - DECISAO

AREsp 2590182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 205 do CC/02 não apresentou conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, havendo deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA EULINA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ações Revisionais De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ações Revisionais De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA EULINA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 205 do CC/02 não apresentou conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, havendo deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.