AREsp 1954783 - DECISAO

AREsp 1954783 - DECISAO

A decisão reconheceu que não houve contradição apta a violar os arts. 489/1.022 do CPC, confirmou que, pelos elementos probatórios, o sinistro ocorreu em 17/02/2016 (não antes), que a comunicação administrativa em 17/02/2016 suspendeu o prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ e que, por isso, a ação ajuizada em 19/06/2018 não estava prescrita; ademais, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por entender que os embargos visavam prequestionamento e não caráter protelatório, e recusou reexaminar questões fático-probatórias em obediência à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Garantia, Súmula 229/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual Art. 1.026 CPC, Súmula 7/stj
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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão colegiada
  2. 2 termo inicial da prescrição do seguro-garantia e suspensão do prazo pela comunicação à seguradora
  3. 3 incidência da Súmula 229 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu que não houve contradição apta a violar os arts. 489/1.022 do CPC, confirmou que, pelos elementos probatórios, o sinistro ocorreu em 17/02/2016 (não antes), que a comunicação administrativa em 17/02/2016 suspendeu o prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ e que, por isso, a ação ajuizada em 19/06/2018 não estava prescrita; ademais, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por entender que os embargos visavam prequestionamento e não caráter protelatório, e recusou reexaminar questões fático-probatórias em obediência à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe parcial provimento