REsp 2139747 - DECISAO

REsp 2139747 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: S3 CACEIS BRASIL DTVM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prescrição, Fundos De Investimento, Ação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Fundos De Investimento Ação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

S3 CACEIS BRASIL DTVM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: art. 205 do Código Civil (prazo decenal) versus art. 206, §3º do Código Civil (prazo trienal)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.