AREsp 2522016 - DECISAO

AREsp 2522016 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese em que a pretensão é a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora, a restituição da comissão de corretagem não se sujeita à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, aplicando-se o prazo decenal com termo inicial na data prevista para a entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Tema 938
Direito Civil Processo Civil Prescrição Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Inadimplemento Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem na hipótese de rescisão por inadimplemento da vendedora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese em que a pretensão é a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora, a restituição da comissão de corretagem não se sujeita à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, aplicando-se o prazo decenal com termo inicial na data prevista para a entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.