REsp 2134901 - DECISAO

REsp 2134901 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa a direito privado (ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de telefonia), compete à Segunda Seção processar e julgar o feito nos termos do art. 9º, § 2º, III, do RISTJ; em razão disso, os autos foram distribuídos a uma das Turmas que compõem a...

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Parties
Autora: ROSA NAILDA GALVÃO DA SILVA; Requerida: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial Interposto E Distribuído
Outcome
autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Cadastros De Consumidores
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Cadastros De Consumidores

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Parties

ROSA NAILDA GALVÃO DA SILVA

Autora

CLARO S/A

Requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial Interposto E Distribuído

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura meio coercitivo de cobrança ou anotação pública de inadimplência

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a direito privado (ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de telefonia), compete à Segunda Seção processar e julgar o feito nos termos do art. 9º, § 2º, III, do RISTJ; em razão disso, os autos foram distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.