REsp 2120827 - DECISAO

REsp 2120827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução coletiva promovida pelo SINDIRETA/DF interrompeu a prescrição quinquenal, que voltou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução coletiva (transitado em julgado em 03/12/2019). Como a liquidação individual foi ajuizada em 27/06/2022, ultrapassando o prazo remanescente de 2 anos e 6 meses, ocorreu a prescrição da pretensão executória. Não havendo omissão a sanar por embargos de declaração e não sendo aplicável a suspensão alegada por COVID-19 em matéria de direito público, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, extinguindo-se o recurso quanto ao pedido de reforma.

Parties
Exequente/recorrente: SINDIRETA/DF; Executado/apelado: Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Exequente/recorrente

Distrito Federal

Executado/apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco interruptivo da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva
  3. 3 contagem do prazo remanescente após interrupção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução coletiva promovida pelo SINDIRETA/DF interrompeu a prescrição quinquenal, que voltou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução coletiva (transitado em julgado em 03/12/2019). Como a liquidação individual foi ajuizada em 27/06/2022, ultrapassando o prazo remanescente de 2 anos e 6 meses, ocorreu a prescrição da pretensão executória. Não havendo omissão a sanar por embargos de declaração e não sendo aplicável a suspensão alegada por COVID-19 em matéria de direito público, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, extinguindo-se o recurso quanto ao pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se