AREsp 2463692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo acrescentado pelo Tribunal de origem — de que a apuração da recomposição das perdas decorrentes da conversão em URV depende de liquidação de sentença — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas nº 284 e 283 do STF; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da Moeda Em URV, Defasagem Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Da Moeda Em URV Defasagem Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações sobre conversão salarial em URV
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para apuração da recomposição efetiva das perdas
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF sobre falta de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo acrescentado pelo Tribunal de origem — de que a apuração da recomposição das perdas decorrentes da conversão em URV depende de liquidação de sentença — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas nº 284 e 283 do STF; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido