REsp 2086441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 8.906/1994, sendo que a cláusula quota litis desloca o termo inicial da prescrição para o trânsito em julgado da sentença, de modo que a execução ajuizada em 2020 está fulminada pela prescrição.

Parties
Agravante: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Quota Litis Embargos À Execução

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Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na cobrança de honorários advocatícios contratuais com cláusula quota litis
  2. 2 ocorrência de prescrição na execução ajuizada em 2020
  3. 3 incidência da Súmula n.83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 8.906/1994, sendo que a cláusula quota litis desloca o termo inicial da prescrição para o trânsito em julgado da sentença, de modo que a execução ajuizada em 2020 está fulminada pela prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.