REsp 2119788 - DECISAO

REsp 2119788 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento no entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados, na correta consideração das suspensões requeridas pelas partes (que afastaram parte do interregno prescricional), na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e na incidência dos obstáculos de admissibilidade (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF) em razão de questões não decididas ou não impugnadas adequadamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Omissão +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos de suspensão do andamento processual sobre o prazo prescricional
  3. 3 presença de omissão ou falta de prequestionamento apta a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento no entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados, na correta consideração das suspensões requeridas pelas partes (que afastaram parte do interregno prescricional), na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e na incidência dos obstáculos de admissibilidade (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF) em razão de questões não decididas ou não impugnadas adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.