REsp 2131605 - DECISAO

REsp 2131605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu que a petição inicial de 07/12/2021 já continha pedido executivo suficiente a interromper o prazo quinquenal de prescrição previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF, e que a emenda posterior teve caráter meramente documental; não houve omissão ou contradição apta a viciar o acórdão nos termos invocados.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Embargos Declaratórios, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Embargos Declaratórios Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data que interrompe a prescrição da pretensão executiva: a data do ajuizamento da petição inicial ou a data da emenda à inicial?
  2. 2 A petição inicial constituiu mero pedido de liquidação ou já continha pedido executivo apto a interromper a prescrição?
  3. 3 Houve omissão ou contradição no acórdão regional apta a ensejar nulidade, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu que a petição inicial de 07/12/2021 já continha pedido executivo suficiente a interromper o prazo quinquenal de prescrição previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF, e que a emenda posterior teve caráter meramente documental; não houve omissão ou contradição apta a viciar o acórdão nos termos invocados.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.