AREsp 2533910 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em provas e na jurisprudência aplicável (inclusive súmulas), tornando necessária reavaliação fático-probatória para resultado diverso, o que é vedado em recurso especial; além disso, ausente prequestionamento de matéria legal invocada, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
APOSENTADO; FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Salarial, Direito Adquirido, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reajuste Salarial Direito Adquirido Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

APOSENTADO

FEPASA

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 inexistência de direito adquirido ao reajuste por revogação normativa
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em provas e na jurisprudência aplicável (inclusive súmulas), tornando necessária reavaliação fático-probatória para resultado diverso, o que é vedado em recurso especial; além disso, ausente prequestionamento de matéria legal invocada, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial