AREsp 2565715 - DECISAO

AREsp 2565715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, tanto judicial quanto extrajudicialmente, por qualquer meio, inclusive telefonemas, e-mail, mensagens de texto (SMS e Whatsapp) e inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito, tendo-se verificado também a inexistência de julgamento além do pedido.

Parties
Agravante/recorrente: IVONE RODRIGUES DE SOUZA (IVONE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Julgamento Extra Petita, Serasa Limpa Nome, Princípio Da Indiferença Das Vias, Pretensão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Julgamento Extra Petita Serasa Limpa Nome Princípio Da Indiferença Das Vias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE RODRIGUES DE SOUZA (IVONE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento além do pedido (extra petita)
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida
  3. 3 Se a prescrição incide sobre a pretensão e não sobre o direito subjetivo, convertendo a obrigação em natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, tanto judicial quanto extrajudicialmente, por qualquer meio, inclusive telefonemas, e-mail, mensagens de texto (SMS e Whatsapp) e inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito, tendo-se verificado também a inexistência de julgamento além do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer meio, inclusive por telefonemas, e-mail, mensagens de texto (SMS e Whatsapp) e por inscrição em cadastro de inadimplentes com impacto no score de crédito.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.