AREsp 2539975 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões de resolução contratual por inadimplemento, sendo necessária a manutenção da decisão de mérito que reconheceu a rescisão contratual e a reintegração de posse; além disso, o reexame de fatos e provas seria inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSE SILVA SOARES; Agravante: LUCIVALDA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSE SILVA SOARES

Agravante

LUCIVALDA GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) nas pretensões de resolução contratual por inadimplemento em contrato de compra e venda
  2. 2 Cabimento da rescisão contratual e da reintegração de posse em razão do inadimplemento do promitente comprador
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões de resolução contratual por inadimplemento, sendo necessária a manutenção da decisão de mérito que reconheceu a rescisão contratual e a reintegração de posse; além disso, o reexame de fatos e provas seria inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso