AREsp 2574209 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal, em conformidade com a jurisprudência deste STJ e com a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria discutida.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Entrega De Imóvel
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de reparação civil decorrente de descumprimento de obrigação contratual
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal, em conformidade com a jurisprudência deste STJ e com a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.