AREsp 2572297 - DECISAO

AREsp 2572297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a prescrição da pretensão impeça a cobrança judicial e extrajudicial do débito, a autora não comprovou inscrição em cadastro de proteção ao crédito nem a efetiva cobrança extrajudicial; assim, não restou demonstrado dano moral, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% e a justiça gratuita.

Parties
Agravante: MISSIMEIRE FERREIRA LIMA DOS SANTOS; Agravado: FUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Cadastro Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Cadastro Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MISSIMEIRE FERREIRA LIMA DOS SANTOS

Agravante

FUNDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita configura dano moral
  3. 3 Se a inclusão em plataforma Serasa Limpa Nome implica inscrição em cadastro negativo e impacto no score

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a prescrição da pretensão impeça a cobrança judicial e extrajudicial do débito, a autora não comprovou inscrição em cadastro de proteção ao crédito nem a efetiva cobrança extrajudicial; assim, não restou demonstrado dano moral, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% e a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita