AREsp 2505881 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial; sendo vedada a análise de elementos fáticos pela Corte Superior, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a data do trânsito em julgado e reaprecie a ocorrência da prescrição com base nesse termo inicial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Executado: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS; Executada: SILVANA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial do prazo quinquenal é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

Executado

SILVANA DA SILVA SANTOS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cumprimento de sentença: data da prolação da sentença ou data do trânsito em julgado do título judicial executado?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial; sendo vedada a análise de elementos fáticos pela Corte Superior, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a data do trânsito em julgado e reaprecie a ocorrência da prescrição com base nesse termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial do prazo quinquenal é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência da prescrição com base na data do trânsito em julgado do título executivo judicial.
  • Publique-se.