AREsp 2441324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender aplicável a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 85/STJ, segundo a qual, na ausência de recusa expressa da Administração quanto à revisão do benefício, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento, não o fundo de direito; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLICE DINIZ BRANCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Revisão De Proventos De Aposentadoria Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLICE DINIZ BRANCO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em ações que discutem revisão de proventos/adiçionais por tempo de serviço
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo quando não há recusa expressa da Administração
  3. 3 Conflito entre decisão do TJSP e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender aplicável a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 85/STJ, segundo a qual, na ausência de recusa expressa da Administração quanto à revisão do benefício, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento, não o fundo de direito; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito