AREsp 2560131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELICA NEVES OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
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Parties

ANGELICA NEVES OLIMPIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, caput, do CPC quanto à fixação de sucumbência recíproca
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea "a" do art.105, III, CF/88)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (alínea "c" do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial