AREsp 2243024 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, quanto à prescrição; e porque a fixação de honorários por equidade não é cabível nas circunstâncias, devendo observar‑se os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC conforme o Tema 1.076.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 85 Do CPC Tema 1.076

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e sua verificação sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade versus percentuais legais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, quanto à prescrição; e porque a fixação de honorários por equidade não é cabível nas circunstâncias, devendo observar‑se os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC conforme o Tema 1.076.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno