EREsp 2059364 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Julgamento Ementado, Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

1. 1 preclusão consumativa das razões da decisão monocrática não impugnadas no agravo interno
2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ ao reconhecimento de prescrição parcial suscitada em contrarrazões
3. 3 fixação do termo inicial do prazo prescricional, nas ações revisionais, na data da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte manteve a decisão monocrática que, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 83), considerou preclusas as razões não impugnadas, admitiu o reconhecimento da prescrição parcial pela Corte de origem em razão de argumento suscitado nas contrarrazões, e afirmou que, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato; manteve-se, ademais, a determinação de que os honorários incidam sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença.