AREsp 2150540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma; o julgamento do mérito foi possível por determinação do STJ e por a causa estar em condições de imediato julgamento, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, deixando-se de majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Fundamentação, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Recurso Especial Agravo Honorários Sucumbenciais Omissão De Fundamentação Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de análise dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e aplicação do princípio da não surpresa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 julgamento extra petita e possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por determinação do STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma; o julgamento do mérito foi possível por determinação do STJ e por a causa estar em condições de imediato julgamento, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, deixando-se de majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.