AREsp 2458149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição e sobre a competência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado interesse da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIN CIMENTOS N/NE SA; Autor/recorrido: GEORGINA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS; Co Agravante/recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Terceiro Mencionado: EMBASA; Terceiro Mencionado: CERB; Entidade Mencionada: ANEEL/UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Competência, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Conexão De Processos, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Ambientais
Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Competência Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Conexão De Processos Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIN CIMENTOS N/NE SA

Agravante/recorrente

GEORGINA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS

Autor/recorrido

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Co Agravante/recorrente

EMBASA

Terceiro Mencionado

CERB

Terceiro Mencionado

ANEEL/UNIÃO

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição e sobre a competência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado interesse da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários.