AREsp 2341967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional anual às pretensões de recebimento de indenização de seguro habitacional em contratos do SFH (Súmula nº 568/STJ); não há direito subjetivo à aplicação de jurisprudência anterior à prestação jurisdicional; e, não havendo elementos precisos no acórdão para fixar o termo inicial da prescrição, a análise do mérito reclamaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância especial.

Parties
Agravante: ARNÓBIO VANDERLEI BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade, Jurisprudência, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Irretroatividade Jurisprudência Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ARNÓBIO VANDERLEI BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória de seguro habitacional em contratos do SFH
  2. 2 Se há direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional e consequente necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional anual às pretensões de recebimento de indenização de seguro habitacional em contratos do SFH (Súmula nº 568/STJ); não há direito subjetivo à aplicação de jurisprudência anterior à prestação jurisdicional; e, não havendo elementos precisos no acórdão para fixar o termo inicial da prescrição, a análise do mérito reclamaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno