REsp 2126099 - DECISAO

REsp 2126099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não restou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados adequadamente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a adoção do entendimento pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não restou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados adequadamente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a adoção do entendimento pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.