AREsp 2513130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do TJSP porque a pretensão decorre de inadimplemento contratual sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; não se configurou omissão na fundamentação; e os fatos e provas demonstram que a agravante assumiu a obrigação e pode ser responsabilizada solidariamente (art. 942 CC), sendo inviável sua reavaliação no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; incidência das Súmulas 568/STJ e 283/STF quanto aos limites de reexame.

Parties
Agravante: RIVIERA BRASIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Agravado: SAMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Cessão De Direitos, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Cessão De Direitos Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

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Parties

RIVIERA BRASIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

SAMARCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de inadimplemento contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva e aplicação do prazo prescricional trienal
  3. 3 responsabilidade solidária da agravante após cessão de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do TJSP porque a pretensão decorre de inadimplemento contratual sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; não se configurou omissão na fundamentação; e os fatos e provas demonstram que a agravante assumiu a obrigação e pode ser responsabilizada solidariamente (art. 942 CC), sendo inviável sua reavaliação no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; incidência das Súmulas 568/STJ e 283/STF quanto aos limites de reexame.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte o recurso especial