AREsp 2504256 - DECISAO

AREsp 2504256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de resolução contratual por inadimplemento; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: GPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravantes: MATCON INCORPORACOES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Decadência Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

GPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravantes

MATCON INCORPORACOES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de resolução contratual por inadimplemento
  2. 2 aplicação por analogia do art. 205 do Código Civil
  3. 3 requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de resolução contratual por inadimplemento; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.