AREsp 2562437 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105/CF; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Dívida Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Dano Moral +2 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de sucumbência recíproca (art.86 caput CPC)
  2. 2 incidência da prescrição e declaração de inexigibilidade da dívida
  3. 3 exclusão de apontamento em plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105/CF; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.