REsp 1997373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado o transcurso de mais de três anos entre a falta grave e a decisão que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, e porque não há fundamento legal para considerar que o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral (art. 1.030, III, CPC) suspenda automaticamente o prazo prescricional, sendo que o STF não determinou tal suspensão no RE 972598/RS - Tema 941.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Falta Grave Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da falta grave (art. 109, VI, CP)
  2. 2 Se o sobrestamento por repercussão geral (RE 972598/RS - Tema 941) interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Efeito do art. 1.030, III, do CPC/2015 sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado o transcurso de mais de três anos entre a falta grave e a decisão que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, e porque não há fundamento legal para considerar que o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral (art. 1.030, III, CPC) suspenda automaticamente o prazo prescricional, sendo que o STF não determinou tal suspensão no RE 972598/RS - Tema 941.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição da falta disciplinar nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.