AREsp 2170917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Exame De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança de diferenças remuneratórias
2. 2 Aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 8.112/1990 à questão da prescrição e seu prequestionamento
3. 3 Direito ao pagamento de remunerações durante período de afastamento sem prestação de serviço (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cobrança das diferenças remuneratórias estava prescrita; a impetração de mandado de segurança não interrompeu o prazo prescricional, o art. 28 da Lei 8.112/1990 não é pertinente à questão da prescrição e o pagamento das remunerações do período de afastamento configuraria enriquecimento sem causa, justificando a manutenção da prescrição e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...