AREsp 2311761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma indicado pelo agravante não demonstra dissídio jurisprudencial em razão da ausência de semelhança entre as bases fáticas dos precedentes, estando o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência que aplica prazo prescricional decenal à ação revisional de cláusulas de contratos bancários (ou vintenário sob o CC/1916), e porque não foram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ para admissibilidade do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contrato Bancário Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional e à repetição do indébito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma indicado pelo agravante não demonstra dissídio jurisprudencial em razão da ausência de semelhança entre as bases fáticas dos precedentes, estando o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência que aplica prazo prescricional decenal à ação revisional de cláusulas de contratos bancários (ou vintenário sob o CC/1916), e porque não foram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ para admissibilidade do recurso especial por divergência.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou o prazo prescricional decenal e rejeitou a demonstração de dissídio jurisprudencial