AREsp 1829553 - DECISAO

AREsp 1829553 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não houve prescrição, tendo demonstrado que o exequente atuou diligentemente e que a demora na citação resultou da dificuldade de localização do executado; a matéria exige exame de elementos fáticos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Diligência Na Localização Do Executado
Processo Civil Execução Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Diligência Na Localização Do Executado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição na execução e sua interrupção pela citação
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e do STF (Súmulas 7, 83, 106, 211, 284)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não houve prescrição, tendo demonstrado que o exequente atuou diligentemente e que a demora na citação resultou da dificuldade de localização do executado; a matéria exige exame de elementos fáticos vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplicam-se súmulas que impedem o seguimento do recurso especial (Súmula 83) e consolidam entendimento sobre identidade de normas processuais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.