REsp 2112331 - DECISAO

REsp 2112331 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, impõe-se a inexigibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita e a obrigação de exclusão dos dados do autor na plataforma 'SERASA Limpa Nome'; quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a impossibilidade de reforma pelo recurso especial em face da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de prova do nexo causal entre a inscrição e eventual dano.

Parties
Recorrente: LUSIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do autor da plataforma 'SERASA Limpa Nome'; mantida a impossibilidade de reforma quanto aos danos morais por óbice da Súmula 7/STJ; redistribuição do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

LUSIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição de dívida prescrita em cadastro de inadimplentes (plataforma 'SERASA Limpa Nome') configura ato abusivo ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, impõe-se a inexigibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita e a obrigação de exclusão dos dados do autor na plataforma 'SERASA Limpa Nome'; quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a impossibilidade de reforma pelo recurso especial em face da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de prova do nexo causal entre a inscrição e eventual dano.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do autor da plataforma 'SERASA Limpa Nome'; mantida a impossibilidade de reforma quanto aos danos morais por óbice da Súmula 7/STJ; redistribuição do ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Obrigação da recorrida de retirar os dados do autor da plataforma 'SERASA Limpa Nome'