AREsp 2535274 - DECISAO

AREsp 2535274 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo não enfrentou especificamente a alegação de que a comunicação da negativa administrativa fora dirigida ao estipulante e não ao segurado; por essa omissão, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, tendo em conta a disciplina sobre suspensão e retomada da prescrição relativa a pedido administrativo de indenização.

Parties
Agravante: LUIZ INÁCIO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Pedido Administrativo De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Suspensão Da Prescrição Pedido Administrativo De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação

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Parties

LUIZ INÁCIO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da alegação de que a comunicação da negativa de cobertura fora dirigida ao estipulante e não ao segurado
  2. 2 Se o pedido administrativo suspende o prazo prescricional e se a negativa administrativa constitui termo de retomada da contagem do prazo prescricional conforme súmula 229/STJ e art. 206, §1º, II, b, do CC/2002

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo não enfrentou especificamente a alegação de que a comunicação da negativa administrativa fora dirigida ao estipulante e não ao segurado; por essa omissão, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, tendo em conta a disciplina sobre suspensão e retomada da prescrição relativa a pedido administrativo de indenização.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 650-652, e-STJ).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para proferir novo julgamento sanando a omissão apontada.