REsp 2122634 - DECISAO

REsp 2122634 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: entendeu que a apresentação das fichas financeiras não impediu a fluência do prazo prescricional e que a suspensão do feito, deferida por ordem judicial a pedido das partes por 60 dias para tratativas de acordo, suspendeu o prazo prescricional; questões não apreciadas ou não impugnadas adequadamente foram atingidas pela Súmula 211/STJ e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 efeitos da suspensão judicial do feito sobre o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: entendeu que a apresentação das fichas financeiras não impediu a fluência do prazo prescricional e que a suspensão do feito, deferida por ordem judicial a pedido das partes por 60 dias para tratativas de acordo, suspendeu o prazo prescricional; questões não apreciadas ou não impugnadas adequadamente foram atingidas pela Súmula 211/STJ e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.