REsp 2001544 - DECISAO

REsp 2001544 - DECISAO

As alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 636, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; ademais, com base na jurisprudência do STJ e na aplicação do art. 109, VI, do Código Penal, verificou-se o transcurso do prazo prescricional trienal, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Prescrição Falta Grave Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento de processos determinado pelo Vice-Presidente do tribunal recorrido (art. 1.030, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo trienal do art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves
  3. 3 Caráter infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e inafastabilidade de jurisdição quando dependem de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 636, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; ademais, com base na jurisprudência do STJ e na aplicação do art. 109, VI, do Código Penal, verificou-se o transcurso do prazo prescricional trienal, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).