REsp 2123667 - DECISAO

REsp 2123667 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, parte das matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo não impugnado (incidindo analogicamente Súmulas 283 e 284/STF) e eventual reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto houve suspensão do feito por convenção das partes e por ordem judicial para tentativa de acordo, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição na análise originária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Prazo Prescricional Mediação E Conciliação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto a questões relevantes
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 eficácia da suspensão do prazo prescricional por atos de conciliação/mediation e por ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, parte das matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo não impugnado (incidindo analogicamente Súmulas 283 e 284/STF) e eventual reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto houve suspensão do feito por convenção das partes e por ordem judicial para tentativa de acordo, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição na análise originária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.