REsp 2103663 - ACORDAO

REsp 2103663 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de prescrição demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Samuel de Oliveira Petersen; Autor Na Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ; Devedor/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Execução De Título Judicial, GDAP
Processual Civil Servidor Público Prescrição Cumprimento Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Súmula 7/stj Tema 880/stj Execução De Título Judicial GDAP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel de Oliveira Petersen

Agravante

SINDSPREV/RJ

Autor Na Ação Coletiva

INSS

Devedor/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de prova)
  3. 3 Incidência do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de prescrição demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.