AREsp 2493082 - DECISAO

AREsp 2493082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve constituição em mora, devendo os juros de mora incidir a partir da citação; assim preservou-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Em Mora, Juros De Mora, Loteamento, Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Constituição Em Mora Juros De Mora Loteamento Contrato

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição em mora do devedor
  2. 2 Momento a partir do qual incidem os juros de mora (vencimento das prestações ou citação)
  3. 3 Início do prazo prescricional em razão da regularização do loteamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve constituição em mora, devendo os juros de mora incidir a partir da citação; assim preservou-se a decisão que reformou parcialmente a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.