AREsp 1798886 - DECISAO

AREsp 1798886 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o cheque não estava prescrito em razão da interrupção do prazo pela ação cautelar de sustação de protesto, e a alegada contradição ficou prejudicada em face do acolhimento dos aclaratórios da embargada e do provimento do seu recurso especial que afastou a prescrição do outro cheque; o pedido de majoração dos honorários também está prejudicado por não ser objeto do recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Cheque, Honorários Advocatícios, Sustação De Protesto, Execução
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cheque Honorários Advocatícios Sustação De Protesto Execução

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto ao reconhecimento da prescrição de cheques de valores distintos
  2. 2 Efeito da ação cautelar de sustação de protesto na interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais e sua apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o cheque não estava prescrito em razão da interrupção do prazo pela ação cautelar de sustação de protesto, e a alegada contradição ficou prejudicada em face do acolhimento dos aclaratórios da embargada e do provimento do seu recurso especial que afastou a prescrição do outro cheque; o pedido de majoração dos honorários também está prejudicado por não ser objeto do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.