REsp 1955747 - DECISAO

REsp 1955747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o entendimento de que, na cobrança promovida pela entidade hospitalar contra o paciente segurado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo, assim, a prescrição da pretensão deduzida pelos recorrentes e dando provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que acolheu a prescrição.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LAMARCA; Recorrente: WALTER LAMARCA - ESPÓLIO; Recorrente: ANTONIETA LAMARCA; Recorrente: RONALDO LAMARCA; Recorrente: SOLANGE LAMARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Plano De Saúde Prazo Prescricional Quinquenal

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Parties

ROGÉRIO LAMARCA

Recorrente

WALTER LAMARCA - ESPÓLIO

Recorrente

ANTONIETA LAMARCA

Recorrente

RONALDO LAMARCA

Recorrente

SOLANGE LAMARCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal) versus aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o entendimento de que, na cobrança promovida pela entidade hospitalar contra o paciente segurado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo, assim, a prescrição da pretensão deduzida pelos recorrentes e dando provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que acolheu a prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, aplicando o prazo de 5 (cinco) anos.
  • Publique-se.