AREsp 1798886 - DECISAO

AREsp 1798886 - DECISAO

Reconhecendo que a embargante havia oposto embargos de declaração e que o cheque foi efetivamente protestado em 10/01/2013 (data em que o título foi liberado), concluiu-se que a execução ajuizada em 07/06/2013 ocorreu dentro do prazo prescricional de seis meses previsto para o caso, razão pela qual acolheram-se os embargos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do cheque no valor de R$ 9.090,00.

Parties
Embargante/recorrente: HABITENG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Reanálise De Agravo E Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; afastada a prescrição do cheque no valor de R$ 9.090,00; honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 a cargo da recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Títulos, Títulos De Crédito (cheque), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Protesto De Títulos Títulos De Crédito (cheque) Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

HABITENG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Reanálise De Agravo E Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 interrupção da prescrição pelo protesto (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a embargante havia oposto embargos de declaração e que o cheque foi efetivamente protestado em 10/01/2013 (data em que o título foi liberado), concluiu-se que a execução ajuizada em 07/06/2013 ocorreu dentro do prazo prescricional de seis meses previsto para o caso, razão pela qual acolheram-se os embargos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do cheque no valor de R$ 9.090,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; afastada a prescrição do cheque no valor de R$ 9.090,00; honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 a cargo da recorrida.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a prescrição do cheque no valor de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais).