REsp 1850369 - DECISAO

REsp 1850369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade contratual; o termo inicial da prescrição deve ser a data em que a vítima obteve plena ciência da lesão (adotou-se a deflagração da Operação Carmelina); o advogado que celebrou acordo prejudicial é responsável pelos prejuízos do mandante, cabendo indenização por danos materiais e morais; os juros moratórios fluem desde a data do abuso, nos termos do art.670 do CC; e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte...

Parties
Recorrente: Maurício Dal Agnol; Ré: OI S/A; Parte: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Responsabilidade Do Mandatário/advogado, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios (art. 670 Cc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da Advocacia Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Responsabilidade Do Mandatário/advogado Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente

OI S/A

Ré

Brasil Telecom S/A

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (art.205 CC versus art.206, §3º, V CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações de reparação de danos (data da ciência plena/actio nata)
  3. 3 responsabilidade civil do advogado por celebração de acordo prejudicial e renúncia de crédito consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade contratual; o termo inicial da prescrição deve ser a data em que a vítima obteve plena ciência da lesão (adotou-se a deflagração da Operação Carmelina); o advogado que celebrou acordo prejudicial é responsável pelos prejuízos do mandante, cabendo indenização por danos materiais e morais; os juros moratórios fluem desde a data do abuso, nos termos do art.670 do CC; e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte...

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.