AREsp 2513934 - DECISAO

AREsp 2513934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para a propositura de ação revisional de contrato bancário, fundamento suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação De Prestação De Contas Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Alegada violação do art. 202, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para a propositura de ação revisional de contrato bancário, fundamento suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.